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Livro de Reclamações: disponível em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios: em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).